Termos de Uso

Bem-vindo ao site https://certidaonegativabr.com.br, mantido e operado por Portal Despachante Documentalista LTDA, inscrita no CNPJ 53.713.024/0001-54.

O uso deste site e a contratação dos serviços oferecidos estão sujeitos à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso. Ao acessar o site e utilizar nossos serviços, você concorda com todos os termos abaixo.

1. Objeto

O portal oferece um serviço privado de intermediação digital para a solicitação de certidões públicas disponíveis em cartórios e órgãos emissores oficiais.

2. Prestação de Serviço

Ao contratar nossos serviços, o usuário autoriza a empresa a:

• Representá-lo na solicitação de certidões;
• Fornecer seus dados às instituições competentes para emissão do documento;
• Receber e encaminhar eletronicamente os documentos solicitados.
• O prazo de entrega e as condições de cada certidão estão informados na página de cada serviço.

3. Valor e Pagamento

O serviço prestado é remunerado por meio de uma taxa única de intermediação, informada de forma clara no momento da contratação.

A cobrança refere-se exclusivamente à intermediação e orientação digital, e não ao valor do documento em si, que é gratuito em muitos órgãos.

4. Política de Cancelamento

O cancelamento poderá ser solicitado somente antes da solicitação ser enviada ao órgão emissor. Após o envio, não será possível reembolso, já que o serviço foi iniciado.

Pedidos de cancelamento devem ser enviados por e-mail para:

📧 atendimento@certidaonegativabr.com.br

5. Privacidade dos Dados

Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados exclusivamente para a execução do serviço contratado, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

A empresa se compromete a proteger os dados pessoais dos usuários conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018).

6. Responsabilidades do Usuário

É responsabilidade do usuário:

• Fornecer informações corretas e completas;
• Acompanhar os prazos informados para entrega;
• Utilizar o site de forma ética, sem práticas abusivas ou fraudulentas.

7. Modificações

A Portal Despachante Documentalista LTDA reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do usuário manter-se atualizado.

Última atualização: julho de 2025